Última atualização: 19 de outubro de 2026
1. Objeto e âmbito de aplicação
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.rcrcontabilidade.pt, adiante designado por «Website», disponibilizado pela RCR Contabilidade.
1.2. O Website tem natureza institucional, informativa e promocional, destinando-se à apresentação da RCR, à divulgação dos seus serviços profissionais de contabilidade, fiscalidade, processamento salarial e apoio à gestão empresarial, à publicação de conteúdos informativos e à disponibilização de meios de contacto com potenciais clientes e outras entidades interessadas.
1.3. O Website não constitui uma loja online, não disponibiliza mecanismos de aquisição ou pagamento direto de serviços e não permite, por si só, a celebração automática de contratos de prestação de serviços.
1.4. O acesso e a utilização do Website estão sujeitos à legislação aplicável e aos presentes Termos e Condições, na medida em que estes sejam legalmente oponíveis aos respetivos utilizadores.
1.5. Os presentes Termos e Condições não regulam a execução dos serviços profissionais contratados com a RCR, os quais ficam sujeitos aos respetivos contratos e às disposições legais e profissionais aplicáveis.
2. Identificação da entidade responsável
2.1. O Website é disponibilizado e gerido pela sociedade RCR LDA, adiante designada por «RCR», com os seguintes elementos de identificação:
- Denominação social: RCR LDA.
- Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC): 502861053.
- Sede: Rua Dr. Afonso Cordeiro, n.º 679, 1.º C, 4450-007 Matosinhos, Portugal.
- Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial do Porto – 502861053.
- Telefone: +351 229 397 656 (chamada para a rede fixa nacional).
- Endereço eletrónico: [email protected].
2.2. A RCR desenvolve a sua atividade em conformidade com a legislação portuguesa aplicável e com as normas profissionais e deontológicas pertinentes, nomeadamente o Estatuto e o Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, na medida da sua aplicabilidade.
3. Natureza e finalidade dos conteúdos
3.1. Os conteúdos disponibilizados no Website destinam-se a apresentar a atividade e os serviços da RCR e a divulgar informações gerais relacionadas com matérias contabilísticas, fiscais, financeiras e de gestão empresarial.
3.2. A informação disponibilizada tem natureza geral e informativa e não constitui, por si só, aconselhamento contabilístico, fiscal, financeiro ou jurídico individualizado, nem substitui a análise profissional de uma situação concreta.
3.3. A aplicação das disposições legais e das orientações técnicas pode depender das características específicas de cada entidade, dos respetivos documentos e das circunstâncias relevantes em cada momento.
3.4. Embora a RCR procure assegurar o rigor, a fiabilidade e a atualização das informações publicadas, estas podem sofrer alterações decorrentes de modificações legislativas, regulamentares, administrativas ou jurisprudenciais posteriores à data da sua publicação.
3.5. Os visitantes deverão procurar aconselhamento profissional adequado antes de adotar decisões relevantes com base nas informações gerais disponibilizadas no Website.
4. Serviços profissionais e contratação
4.1. A apresentação e divulgação dos serviços da RCR através do Website tem caráter informativo e comercial, não constituindo, por si só, uma proposta contratual vinculativa.
4.2. A consulta do Website, o envio de pedidos de informação, a solicitação de propostas comerciais ou o agendamento de reuniões não determinam automaticamente a constituição de uma relação contratual de prestação de serviços entre a RCR e o interessado.
4.3. A prestação de serviços pela RCR depende da avaliação prévia das necessidades do potencial cliente, da verificação das condições legais e profissionais aplicáveis, da definição do âmbito dos trabalhos e da formalização do correspondente contrato escrito, nos termos legalmente exigíveis.
4.4. As condições específicas da prestação de serviços, nomeadamente o objeto, os honorários, as obrigações das partes, os prazos, a responsabilidade, a duração e as condições de cessação, são reguladas pelo respetivo contrato e pela legislação aplicável.
4.5. Os presentes Termos e Condições não substituem, modificam ou prevalecem sobre os contratos de prestação de serviços celebrados entre a RCR e os seus clientes.
4.6. A RCR reserva-se o direito de avaliar os pedidos de prestação de serviços e de não aceitar novas relações profissionais quando existam razões legais, deontológicas, técnicas, operacionais ou comerciais legítimas que o justifiquem, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
5. Pedidos de contacto e propostas comerciais
5.1. O Website poderá disponibilizar formulários de contacto, pedidos de reunião, solicitações de propostas ou outros meios destinados a facilitar a comunicação com a RCR.
5.2. O envio de um pedido através do Website não implica a aceitação automática da prestação de serviços nem constitui, por si só, um compromisso de contratação para qualquer das partes.
5.3. Os visitantes deverão fornecer informações verdadeiras, pertinentes e adequadas à finalidade do contacto.
5.4. A RCR poderá solicitar elementos adicionais necessários à avaliação das necessidades do potencial cliente e à definição de uma proposta comercial.
5.5. Quaisquer valores ou estimativas de honorários eventualmente apresentados no Website terão caráter meramente indicativo, salvo declaração expressa em contrário, e poderão depender de avaliação individualizada das necessidades, dimensão, atividade e complexidade da entidade interessada.
5.6. As propostas comerciais efetivamente apresentadas pela RCR estarão sujeitas às condições específicas nelas identificadas, incluindo, quando aplicável, o respetivo prazo de validade.
5.7. A transmissão de informações através dos formulários do Website não deverá incluir dados particularmente sensíveis, credenciais de acesso ou documentação confidencial desnecessária para a finalidade do contacto. Quando necessário, a RCR poderá indicar canais mais adequados para a transmissão segura de documentação profissional.
6. Rigor da informação e responsabilidade
6.1. A RCR procura assegurar que os conteúdos do Website são preparados e disponibilizados com diligência, rigor técnico e respeito pela legislação aplicável.
6.2. Os conteúdos de natureza geral não substituem o aconselhamento profissional individualizado nem dispensam a consideração das circunstâncias específicas de cada situação.
6.3. A RCR não assume responsabilidade por decisões adotadas exclusivamente com base em conteúdos gerais do Website, sem consideração das circunstâncias concretas do interessado, exceto quando tal responsabilidade decorra da lei ou de factos que lhe sejam juridicamente imputáveis.
6.4. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada como excluindo ou limitando responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
6.5. As responsabilidades emergentes de serviços profissionais efetivamente contratados regem-se pelos respetivos contratos, pelas normas legais imperativas e pelas disposições profissionais e deontológicas aplicáveis.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1. Salvo indicação em contrário, os conteúdos do Website, incluindo textos, logótipos, elementos gráficos, imagens, documentos e outros materiais suscetíveis de proteção, pertencem à RCR ou são utilizados ao abrigo de licença, autorização ou outro fundamento legal válido.
7.2. Os referidos conteúdos encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial, quando preenchidos os pressupostos legais de proteção.
7.3. É permitida a consulta e visualização dos conteúdos para fins lícitos, bem como a sua utilização nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados pelos respetivos titulares.
7.4. A reprodução, adaptação, distribuição ou exploração comercial não autorizada de conteúdos protegidos depende de autorização do respetivo titular, salvo quando legalmente permitida.
7.5. O acesso ao Website não confere ao visitante qualquer licença ou direito de utilização sobre as marcas, logótipos, denominações comerciais ou outros sinais distintivos da RCR.
7.6. As eventuais referências a marcas, logótipos ou denominações de terceiros não implicam a aquisição de direitos sobre os mesmos, pertencendo estes aos respetivos titulares.
8. Utilização adequada do Website
8.1. Os visitantes comprometem-se a utilizar o Website de forma lícita, responsável e compatível com os direitos e interesses legítimos da RCR e de terceiros.
8.2. Não é permitida a utilização do Website para atividades ilícitas ou fraudulentas, a introdução intencional de software malicioso, a tentativa de acesso não autorizado a sistemas informáticos ou qualquer atuação destinada a comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.
8.3. A RCR poderá adotar medidas técnicas proporcionais e legalmente admissíveis para prevenir, limitar ou interromper utilizações abusivas, fraudulentas ou suscetíveis de comprometer a segurança do Website.
9. Ligações para websites de terceiros
9.1. O Website poderá conter ligações para páginas de entidades externas, incluindo organismos públicos, entidades profissionais, plataformas tecnológicas ou outros websites considerados relevantes.
9.2. A disponibilização destas ligações tem finalidade informativa ou de conveniência, não implicando necessariamente qualquer relação de associação, patrocínio, recomendação ou validação integral dos respetivos conteúdos.
9.3. A RCR não controla os conteúdos, as políticas de privacidade ou o funcionamento de websites de terceiros, não assumindo responsabilidade por situações que não lhe sejam legalmente imputáveis.
9.4. Recomenda-se aos visitantes que consultem os termos de utilização e as políticas de privacidade dos websites externos a que pretendam aceder.
10. Proteção de dados pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Website encontra-se sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e à restante legislação aplicável.
10.2. A RCR trata os dados pessoais recolhidos através do Website para as finalidades e com os fundamentos de licitude identificados na respetiva Política de Privacidade.
10.3. Os visitantes podem consultar a informação relativa às categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos de licitude, destinatários, períodos de conservação, direitos dos titulares e meios disponíveis para o respetivo exercício na Política de Privacidade.
10.4. O simples acesso ou navegação no Website não constitui, por si só, consentimento para tratamentos de dados pessoais que legalmente dependam desse consentimento.
10.5. A utilização de formulários de contacto e outros meios de comunicação disponibilizados no Website encontra-se sujeita às informações de proteção de dados aplicáveis no momento da recolha.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
11.1. O Website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, disponibilizar funcionalidades solicitadas pelos utilizadores e, quando aplicável, realizar operações de análise estatística ou outras finalidades devidamente identificadas.
11.2. A utilização de cookies ou tecnologias não estritamente necessários ao funcionamento do Website ou à disponibilização de serviços expressamente solicitados depende do consentimento prévio do utilizador, nos termos da legislação aplicável.
11.3. O utilizador poderá gerir as suas preferências e retirar o consentimento anteriormente prestado através dos mecanismos disponibilizados no Website, quando aplicável.
11.4. As informações sobre os cookies e tecnologias efetivamente utilizados, as respetivas finalidades, os períodos de conservação e os mecanismos disponíveis para gestão das preferências encontram-se disponíveis na informação sobre cookies publicada pela RCR.
12. Disponibilidade, funcionamento e segurança
12.1. A RCR procura assegurar o funcionamento regular, a segurança e a disponibilidade do Website, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas às circunstâncias.
12.2. Não obstante, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de operações de manutenção, atualizações técnicas, falhas de sistemas, incidentes de segurança ou circunstâncias externas.
12.3. A RCR poderá realizar alterações técnicas, suspender temporariamente funcionalidades ou introduzir melhorias destinadas a preservar a segurança, estabilidade e qualidade do Website.
12.4. A RCR não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta da plataforma, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.
13. Alterações ao Website e aos Termos e Condições
13.1. A RCR poderá atualizar, modificar ou remover conteúdos do Website, bem como rever os presentes Termos e Condições, quando tal se revele necessário por motivos legais, técnicos, operacionais ou de organização dos seus serviços.
13.2. As alterações aos Termos e Condições serão publicadas nesta página, com indicação da data da respetiva atualização.
13.3. As alterações não terão efeitos retroativos sobre direitos ou obrigações contratualmente constituídos, salvo quando tal resulte da legislação aplicável ou de acordo válido entre as partes.
13.4. Recomenda-se a consulta periódica desta página para conhecimento da versão em vigor.
14. Lei aplicável e resolução de litígios
14.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo da aplicação de outras disposições imperativas que sejam legalmente relevantes.
14.2. Os litígios relacionados com a utilização do Website serão submetidos aos tribunais competentes, de acordo com as regras legais aplicáveis.
14.3. A presente disposição não prejudica os direitos, garantias ou meios de resolução de litígios legalmente reconhecidos aos interessados.
14.4. Os litígios emergentes de relações profissionais contratualmente estabelecidas entre a RCR e os seus clientes serão regulados pelos respetivos contratos e pelas disposições legais aplicáveis.
15. Contatos
Para esclarecimentos relacionados com o funcionamento do Website ou com os presentes Termos e Condições, poderá contactar a RCR através dos seguintes meios:
RCR Contabilidade
- Morada: Rua Dr. Afonso Cordeiro, n.º 679, 1.º C, 4450-007 Matosinhos Portugal
- Telefone: +351 229 397 656 (Chamada para a rede fixa nacional)
- Email: [email protected]
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